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GRÁFICAS RÁPIDASby Fragasoft

ISS ou ICMS na gráfica: o que dizem o item 13.05 e o STF

Do blog do GRÁFICAS RÁPIDAS, sistema para gráfica rápida da Fragasoft.

Mãos de uma atendente de gráfica separam no balcão cartões de visita lisos de um lado e rolos de rótulos adesivos e caixinhas dobradas de outro

Na gráfica rápida, a regra geral é esta: o impresso feito sob encomenda para uso do próprio cliente (cartão de visita, panfleto, convite, banner) é serviço de composição gráfica e paga ISS, pelo item 13.05 da lista da Lei Complementar 116/2003. Já o impresso que o cliente vai usar para vender ou fabricar outra mercadoria (rótulo, etiqueta, caixa, embalagem, manual) fica fora do ISS e vai para o ICMS. Quem confirma o enquadramento de cada venda é o contador.

O que diz o item 13.05 da lista de serviços?

A Lei Complementar 116/2003 traz a lista de serviços sobre os quais os municípios cobram ISS. O grupo 13 reúne serviços de reprografia, fotografia e artes gráficas, e o item 13.05 trata da composição gráfica, inclusive a confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

A redação atual veio da Lei Complementar 157/2016. Ela acrescentou uma exceção importante: fica de fora do item o impresso destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado a outra mercadoria que vai circular, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução. Nesses casos, o próprio texto diz que o impresso fica sujeito ao ICMS.

O art. 1º, § 2º, da mesma lei completa o raciocínio: tirando as exceções escritas na lista, os serviços listados não ficam sujeitos ao ICMS, mesmo quando envolvem o fornecimento de mercadorias. É por isso que o papel e a tinta usados num cartão de visita não transformam o serviço em venda de mercadoria.

O que o STF decidiu sobre impressos sob encomenda?

A discussão chegou ao Supremo pelas embalagens. Em 13 de abril de 2011, o Plenário concedeu medida cautelar na ADI 4389 e entendeu que, no trabalho gráfico de fabricação de embalagens que vão integrar o produto final, incide ICMS, e não ISS. A notícia oficial está no portal de notícias do STF.

Repare no alcance: a decisão falou de embalagens destinadas a processo seguinte de industrialização ou circulação de mercadoria. Ela não tratou do cartão de visita ou do convite de casamento, que o cliente usa e não revende.

Em 2016, a LC 157 levou essa orientação para o texto do item 13.05. Em 2018, a ADI foi julgada prejudicada, sem decisão de mérito, justamente porque a lei mudou no sentido pedido, como registrou o STJ no acórdão do AgRg no REsp 1.245.928. Hoje, o ponto de partida é a redação da lei.

E a Súmula 156 do STJ?

A Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça diz que a composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS. Ela continua sendo citada para os impressos de uso do próprio cliente.

Para embalagens, o próprio STJ ajustou o entendimento depois da liminar do STF. Em 2016, a Segunda Turma afastou o ISS na industrialização por encomenda de embalagens destinadas a processo posterior de industrialização ou circulação, como mostra a notícia oficial do STJ. Na prática, as duas ideias convivem: uso próprio, ISS; insumo de mercadoria que vai circular, ICMS.

Como isso fica nos pedidos do dia a dia?

A tabela organiza os casos mais comuns de uma gráfica rápida. Ela mostra a tendência que sai da lei e das decisões, não substitui a análise do contador.

Pedido Para que o cliente usa Tendência O que confirmar com o contador
1.000 cartões de visita de uma dentista uso próprio ISS (13.05) alíquota e regras do seu município
5.000 panfletos do cardápio da pizzaria propaganda própria ISS (13.05) se há retenção quando o cliente é empresa
Banner da conferência da igreja uso próprio ISS (13.05) descrição do serviço na nota
Rótulos adesivos para os potes de geleia que o cliente vende vão junto com a mercadoria ICMS (exceção do 13.05) inscrição estadual e emissão de NF-e
Tags de papel para uma confecção vão na roupa vendida ICMS (exceção do 13.05) código do produto na nota
Caixinhas personalizadas para uma doceria embalar doces embalagem do produto vendido ICMS (exceção do 13.05) como tratar o pedido misto
Caneca lisa ou papel vendido no balcão mercadoria pronta ICMS se a sua empresa pode vender mercadoria
Cópias e impressões avulsas de documentos serviço de reprografia ISS (13.04) qual item usar no balcão

O critério que decide é a destinação do impresso. Por isso, na hora do pedido, pergunte: "isso vai para o seu uso ou vai junto com algo que você vende?". A resposta anotada no pedido poupa discussão na hora de emitir a nota.

O que levar ao contador antes de emitir?

Uma lista para a primeira conversa, ou para revisar o que já é feito:

  • Atividades do CNPJ conferidas com o que a gráfica realmente faz (serviço gráfico, reprografia, venda de mercadoria)
  • Inscrição municipal ativa para a nota de serviço
  • Inscrição estadual, se houver venda de mercadoria ou impressos para revenda e embalagem
  • Lista dos produtos mais vendidos, com a destinação de cada um
  • Percentual a usar no preço para cada tipo de nota
  • Regra para cliente empresa que retém o valor da nota de serviço
  • Descrição padrão do serviço na nota: quantidade, formato, papel, cores e acabamento
  • Rotina de envio das notas do mês

Com essa lista resolvida, a emissão de cada nota vira rotina. O post sobre nota fiscal de gráfica mostra quando sai NFS-e e quando sai NF-e e como descrever o pedido em cada uma.

O tipo de nota muda o preço do impresso?

Muda, porque o percentual sobre a nota pode ser diferente para serviço e para mercadoria, e depende do regime da empresa. Por isso, a conta do preço deve usar o percentual que o contador passar para aquele tipo de pedido, aplicado dividindo o preço por (1 − percentual), e não somando por cima.

Se a sua gráfica vende muito rótulo e etiqueta para pequenos fabricantes, vale ter na tabela de balcão uma linha separada para esses produtos. Assim o atendente não passa o preço do cartão de visita para um pedido que tem nota e custo diferentes.

Perguntas frequentes

Cartão de visita personalizado paga ISS ou ICMS?

Em regra, ISS. É um impresso gráfico feito sob encomenda para uso do próprio cliente, que se encaixa no item 13.05 da lista da LC 116/2003. O contador confirma conforme o seu município e o seu regime.

Rótulo para o cliente colar no produto que ele vende paga ISS?

A redação atual do item 13.05 tira do ISS o impresso destinado a posterior comercialização ou industrialização, como rótulos, etiquetas e embalagens. Nesses casos, a lei manda o impresso para o ICMS.

A decisão do STF sobre embalagens ainda vale?

A liminar de 2011 na ADI 4389 deu a orientação, e a LC 157/2016 levou essa ideia para o texto do item 13.05. Depois disso, a ação foi julgada prejudicada. Hoje o ponto de partida é a redação da lei.

Cópia e impressão de documento no balcão entram no 13.05?

A lista tem um item próprio para reprografia, o 13.04. Pergunte ao contador qual item usar nas cópias e impressões avulsas do balcão e qual usar nos pedidos personalizados.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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